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Direito Tributário

Elaboramos defesas em processos administrativos e judiciais em autos de infração, relacionados a tributos federais, estaduais e municipais. Planejamento fiscal com o intuito de evitar ou minimizar a incidência de tributos nas atividades, negócios ou suas operações, bem como, recuperar créditos junto ao fisco.

Orientamos a respeito da aplicação e interpretação de normas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais.

Examinamos a legalidade e constitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais sobre tributos, bem como ajuizamos, quando cabível, medidas judiciais para defesa dos direitos do contribuinte, tais como mandados de segurança, medidas cautelares, ações declaratórias dentre outras medidas.


 

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